Penhora de Bens da Empresa por Dívida Tributária — Veja o Que Pode Ser Analisado

O que é penhora de bens em execução fiscal e qual sua função

Penhora é o ato judicial de constrição que individualiza bens da executada para garantir o pagamento do crédito tributário em discussão na execução fiscal, permitindo, ao final, expropriação ou adjudicação se não houver pagamento ou acordo. Na LEF, após inscrição em dívida ativa e emissão de CDA, a Fazenda ajuíza execução e a empresa é citada para, em 5 dias, pagar ou garantir (art. 8º LEF), oferecendo depósito, fiança bancária, seguro-garantia ou nomeando bens, conforme art. 9º LEF. Se não paga nem garante, o juízo pode determinar penhora, observando ordem legal e princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC), mas também efetividade.

A penhora não é sanção automática: depende de decisão que considera existência de débito exigível, ausência de suspensão (CTN art. 151) e utilidade do bem indicado. Bem penhorado fica indisponível para alienação, com registro em cartório ou sistema (RENAJUD para veículos, ARISP para imóveis, SISBAJUD para dinheiro). A empresa continua proprietária, mas não pode dispor sem autorização. Para o empresário, a penhora representa restrição patrimonial que pode afetar operação — bloqueio de veículo essencial, de imóvel operacional ou de faturamento —, o que reforça importância de discutir legalidade e extensão da medida com prova.

A execução fiscal é proposta, em regra, no foro do domicílio do devedor, e a penhora pode ocorrer mesmo quando há discussão administrativa ou judicial paralela, desde que não haja causa suspensiva reconhecida. Por isso, ter parcelamento regular ou depósito integral é relevante para suspender e evitar constrição, mas a suspensão deve estar reconhecida nos autos — não basta ter pedido de parcelamento ainda não deferido.

Qual a ordem legal de penhora: art. 11 LEF e art. 835 CPC

O art. 11 da LEF lista ordem preferencial: I) dinheiro, II) título da dívida pública e título de crédito com cotação em bolsa, III) pedras e metais preciosos, IV) imóveis, V) navios e aeronaves, VI) veículos, VII) móveis ou semoventes, VIII) direitos e ações. O art. 835 CPC traz ordem similar, com dinheiro em primeiro lugar, seguido de títulos, veículos, imóveis, etc. Na prática judicial, dinheiro via SISBAJUD é a primeira tentativa, por liquidez e efetividade; o juiz pode deferir bloqueio eletrônico até o valor da execução, com ordem que atinge contas bancárias e aplicações.

A ordem, porém, não é absoluta. O STJ admite flexibilização quando há indicação de bem que, embora não seja dinheiro, oferece garantia idônea e menos onerosa, sobretudo quando a empresa demonstra que o bloqueio de dinheiro inviabilizaria folha ou fornecedores essenciais. A Fazenda pode requerer desconsideração da nomeação se o bem for de difícil alienação, estiver com gravame ou tiver valor insuficiente. O juiz avalia, com base em avaliação e em prova, se a garantia atende ao crédito. A empresa que indica bem deve juntar laudo de avaliação, certidão de ônus e, quando possível, anuência de eventual credor fiduciário.

A jurisprudência sobre penhora de dinheiro tem evoluído após reformas que permitem bloqueio via SISBAJUD sem prévio esgotamento de buscas, mas a efetividade deve ser compatibilizada com impenhorabilidades legais (CPC art. 833). O empresário que tem tese de impenhorabilidade deve apresentar prova documental rapidamente após intimação do bloqueio, sob pena de conversão em penhora.

O que pode ser penhorado: dinheiro, veículos, imóveis e faturamento

Dinheiro em conta corrente, poupança e aplicações é alvo primário via SISBAJUD; o sistema atinge o valor da execução, com ordem que pode repetir automaticamente (teimosinha) por prazo definido. Veículos são penhorados via RENAJUD, com registro que impede transferência, mas a penhora não implica apreensão imediata, salvo se o juízo determina remoção. Imóveis são penhorados via ARISP/CNIB, com averbação na matrícula; imóvel operacional pode ser penhorado, mas a empresa pode discutir substituição quando o bem é essencial e há alternativa idônea. Máquinas, equipamentos e estoque também podem ser penhorados, com avaliação e eventual remoção para depósito.

Faturamento é medida excepcional, prevista no art. 866 CPC, que permite penhora de percentual do faturamento quando não há outros bens suficientes, com percentual que não inviabilize a atividade e com administração que deve ser planejada. O STJ tem exigido demonstração de esgotamento de outras vias e fixação de percentual razoável — frequentemente entre 5% e 10%, conforme porte e margem —, com nomeação de administrador-depositário que presta contas. A empresa deve estar preparada para demonstrar, com DRE, fluxo de caixa e balancete, qual percentual é sustentável.

Direitos e ações — marca, quotas, créditos a receber — também podem ser penhorados, mas exigem avaliação. A escolha do bem pela Fazenda costuma considerar liquidez; a indicação pela empresa deve considerar impacto operacional e valor de mercado. Bem que vale muito menos que a dívida pode ser recusado; bem que excede muito pode ensejar penhora parcial ou excesso de execução a ser discutido.

Empresa pode indicar bens à penhora? Quando o Fisco pode recusar

Sim, a empresa pode indicar bens à penhora dentro do prazo de 5 dias da citação, observando ordem legal e juntando documentos que comprovem propriedade e valor. A indicação deve ser acompanhada de certidão de propriedade, avaliação e, quando o bem tem ônus, de anuência ou de demonstração de que o gravame não impede a penhora. O Fisco pode recusar quando o bem é de difícil alienação — por exemplo, maquinário obsoleto, veículo com sinistro, imóvel em área de difícil comercialização —, quando está com gravame que absorve o valor, ou quando há bem mais líquido disponível. A recusa deve ser fundamentada e submetida ao juiz, que decide.

A indicação estratégica considera impacto operacional: indicar veículo não essencial em vez de bloquear conta pode preservar caixa; indicar imóvel com valor compatível pode evitar penhora de faturamento. A empresa que oferece seguro-garantia ou fiança bancária, conforme Portaria PGFN e aceitação judicial (CPC art. 835, §2º), pode ter substituição deferida, mas a apólice deve atender requisitos de vigência, valor e foro. A jurisprudência do STJ tem aceitado seguro-garantia como garantia idônea quando atende requisitos, mas a aceitação não é automática e depende de análise.

Penhora de faturamento: requisitos e percentual razoável

O art. 866 CPC e a jurisprudência do STJ condicionam a penhora de faturamento a: inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis, fixação de percentual que não inviabilize a atividade, nomeação de administrador e prestação de contas. O percentual deve ser proporcional à margem, não à receita bruta: empresa com margem líquida de 8% não pode ter 10% da receita bruta penhorado, pois isso consumiria todo o lucro. O STJ tem determinado que o juiz deve fixar percentual com base em prova contábil, e que a Fazenda deve demonstrar esgotamento de diligências — SISBAJUD, RENAJUD, ARISP — antes de pedir faturamento.

A operacionalização envolve nomeação de administrador-depositário, que elabora plano, arrecada percentual em conta judicial e presta contas mensais. A empresa pode requerer que o percentual recaia sobre faturamento líquido ou sobre sobras, com pagamento em conta vinculada. A penhora de faturamento é distinta de penhora de dinheiro via SISBAJUD: a primeira atinge fluxo futuro, a segunda atinge saldo existente. Ambas podem coexistir quando há execução de grande valor, mas o juiz deve evitar cumulação que inviabilize a operação.

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Impenhorabilidades: o que pode ser protegido com prova

O art. 833 CPC lista bens impenhoráveis, como instrumentos de trabalho essenciais, pequenos valores de conta salário, e bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990. Para pessoa jurídica, a impenhorabilidade de bem de família não se aplica, mas pode-se discutir que determinado bem é essencial à atividade e que sua penhora inviabilizaria a empresa, postulando substituição por outro bem. Valores destinados a folha de pagamento e a verbas salariais podem ser impenhoráveis quando demonstrada natureza alimentar, mas a empresa deve comprovar origem e destinação com extratos e folha — alegação genérica de que “todo dinheiro é folha” não basta.

Conta com recursos de convênio público ou de financiamento com destinação específica também pode ser impenhorável quando há vinculação legal. A prova deve ser documental e contemporânea à penhora: extratos, holerites, contratos de financiamento. O STJ tem exigido que a impenhorabilidade seja arguida na primeira oportunidade após ciência da penhora, sob pena de preclusão. A empresa que tem bloqueio deve agir em 5-15 dias, com pedido de desbloqueio e prova, antes que o valor seja convertido em penhora.

Exemplo hipotético de penhora de faturamento de 5% com esgotamento

Imagine hipoteticamente uma empresa de logística executada por dívida de ICMS de R$ 900 mil, sem saldo relevante em SISBAJUD, sem veículo livre e com imóvel operacional com hipoteca que já consome 70% do valor. A Fazenda, após SISBAJUD negativo, RENAJUD e ARISP infrutíferos, pede penhora de 10% do faturamento. A empresa demonstra, com DRE e fluxo de caixa, que faturamento bruto de R$ 1,2 milhão tem margem líquida de 6% e que 10% do bruto representa 166% do lucro, inviabilizando folha. Junta balancete, extratos e plano que mostra que 5% do bruto, com conta vinculada e administração mensal, permite pagar a execução em 24 meses sem fechar operação.

Em decisão hipotética, o juiz poderia fixar 5%, com administrador e prestação de contas, após comprovação de esgotamento e de razoabilidade. A empresa que apenas alega que “faturamento não pode ser penhorado” sem demonstrar margem e sem indicar alternativa tem pedido de redução indeferido com mais frequência. A prova contábil é o que permite ajustar percentual e viabilizar plano.

O exemplo mostra por que a penhora de faturamento não é automática nem vedada em absoluto: depende de esgotamento, percentual e prova. A empresa que mantém DRE e fluxo atualizados tem mais chance de demonstrar percentual sustentável, enquanto a que não tem contabilidade organizada tem dificuldade de comprovar inviabilidade.

Como discutir penhora excessiva, substituição e excesso de execução

Penhora excessiva — quando o valor penhorado supera o da execução — pode ser discutida por excesso de execução (art. 917 CPC), com planilha que demonstre valor correto e com pedido de liberação do excedente. Substituição de penhora pode ser pedida com base no art. 847 CPC, quando a empresa oferece garantia idônea que atende ao crédito e é menos onerosa, como seguro-garantia com vigência compatível ou imóvel com valor superior. O juiz avalia se a substituição mantém garantia e efetividade; a Fazenda pode impugnar se entender que o novo bem é ilíquido.

A via processual é manifestação nos autos da execução, com pedido de desbloqueio ou substituição, instruída com prova. Quando há necessidade de perícia para avaliar bem, a execução pode ter incidente. O prazo para embargos (30 dias da intimação da penhora, conforme art. 16 LEF) também é relevante: embargos podem discutir excesso, ilegitimidade e prescrição, mas exigem garantia integral, conforme LEF e art. 919 CPC. A empresa deve escolher entre pedir simples liberação do excesso nos próprios autos ou embargar, conforme matéria e garantia.

Próximos passos e relação com SISBAJUD, defesa e gestão do passivo

A penhora deve ser lida dentro da gestão do passivo. Antes que a execução chegue a penhora, a empresa deve verificar se há causa suspensiva (parcelamento, depósito, embargos com suspensão) que impeça constrição, e monitorar DTE e Diário Oficial para intimações. Após penhora, deve agir rapidamente para discutir excesso ou substituição, com prova documental, antes que o valor seja convertido ou o bem seja avaliado e levado a leilão. A leitura de intimações em 24-48 horas é decisiva.

A empresa deve ainda integrar penhora com estratégia global: se há múltiplas execuções, a penhora em uma pode afetar garantias nas demais; se há transação em curso, a regularidade pode suspender novas penhoras, mas não necessariamente liberar penhora já efetivada sem decisão judicial. A gestão do passivo, como em dívida tributária de empresa e como regularizar, deve incluir calendário de execuções, com data de citação, garantia e penhora, para evitar surpresa. Conteúdo atualizado em setembro de 2026: jurisprudência sobre faturamento e SISBAJUD pode evoluir; consulte o caso concreto e a vara competente.

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