Penhora de Bens da Empresa por Dívida Tributária — Veja o Que Pode Ser Analisado

O que é penhora na execução fiscal?

Penhora é constrição judicial para garantir o pagamento. Pode recair sobre dinheiro, veículos, imóveis, faturamento e outros direitos, conforme decisão e ordem legal.

Qual a ordem da penhora?

• dinheiro (SISBAJUD);
• títulos e valores mobiliários;
• bens móveis e veículos;
• imóveis;
• direitos e faturamento, quando cabível.

A ordem é preferencial, mas pode haver flexibilização conforme garantias oferecidas.

Empresa pode indicar bens?

A empresa pode indicar bens, mas o Fisco pode recusar se forem de difícil alienação ou insuficiente garantia. Bens com restrição ou baixa liquidez tendem a ser recusados.

Penhora de faturamento é possível?

Penhora de faturamento exige demonstração de esgotamento de outras vias e percentual razoável que não inviabilize a operação, conforme jurisprudência. É medida excepcional com requisitos específicos.

Como discutir penhora excessiva?

Discussão sobre impenhorabilidade, excesso, avaliação ou substituição pode ser feita por incidente próprio, com provas. Veja SISBAJUD e defesa em execução.

Como a MRO pode ajudar

A MRO Advocacia Tributária analisa a situação tributária da empresa, considerando a composição dos débitos, o estágio das cobranças, as alternativas disponíveis e os impactos da estratégia escolhida. A partir dessa avaliação, podem ser identificadas alternativas juridicamente aplicáveis ao caso concreto.

Nosso posicionamento é de análise + estratégia + gestão do passivo tributário. Não atuamos apenas “fazendo parcelamento”; estruturamos diagnóstico e plano que considera o passivo completo e a realidade financeira, para que a decisão seja sustentável. Antes de parcelar, pagar, negociar ou aceitar uma cobrança, é necessário entender a composição e a situação do passivo.

Se há penhora ou risco de penhora, avaliamos a ordem legal, a adequação do bem indicado e a possibilidade de substituição.