Execução Fiscal de Empresa — Descubra Quais Medidas Podem Ser Analisadas no Seu Caso

Como funciona: da CDA ao ajuizamento

Após declarar e não pagar ou após auto não impugnado, o débito é inscrito em dívida ativa com CDA que deve conter requisitos do CTN art. 202 e LEF art. 2º, §5º: nome do devedor, valor originário, termo inicial, forma de cálculo de juros e multa, origem e fundamento legal. A Fazenda extrai CDA e ajuíza execução na Vara de Execuções Fiscais (Federal ou Estadual) com petição instruída pela CDA, valor atualizado e pedido de citação. O juiz despacha ordenando citação para pagar ou garantir, e a execução tramita com penhora, avaliação, alienação e possibilidade de defesa. A execução não discute, em regra, se o tributo é devido no mérito tributário: ela cobra o título; discutir mérito exige defesa própria com fundamento e prova. Por isso, a empresa citada deve verificar a CDA que instrui a execução, não apenas o valor da petição, e conferir se houve decadência para constituir ou prescrição para ajuizar.

A competência é da Justiça Federal para União (PGFN) e Estadual para Estado/Município (PGE/PGM), com possibilidade de delegação conforme organização judiciária. A empresa com matriz e filiais pode ter execuções em foros distintos, cada uma com CDA e garantia próprias.

Citação para pagar ou garantir em 5 dias: o que significa

Citação abre prazo de 5 dias para pagar o total atualizado ou garantir integralmente com depósito em dinheiro, fiança bancária com atualização e prazo indeterminado, seguro garantia com apólice que atenda portaria e juízo, ou penhora de bem nomeado e aceito com avaliação. Se não paga nem garante, a Fazenda requer SISBAJUD e o juiz, após verificar citação, defere. A garantia insuficiente (bem com valor menor, fiança com prazo curto) é rejeitada e equivale a não garantir. A empresa deve ter fiança/seguro pré-aprovado com valor atualizado e cláusula de renovação automática, para oferecer em 5 dias sem correria. A citação pode ser por carta (AR), mandado, edital (quando não é localizada) ou eletrônica (PJe); manter endereço fiscal atualizado na Receita/Junta/PGE evita edital surpresa que leva a revelia.

A empresa também pode requerer substituição de penhora por bem menos oneroso ou por percentual de faturamento (5-10%) que preserve operação (CPC art. 835, §1º, art. 866), com fluxo que demonstra que bloqueio integral inviabiliza folha e tributos correntes, mas exige petição fundamentada com balanço.

Quais defesas existem: embargos, exceção e incidente

Embargos à execução são ação autônoma com cognição ampla, que exige garantia prévia e permite discutir qualquer matéria com perícia, no prazo de 30 dias da garantia (LEF art. 16), com possibilidade de efeito suspensivo quando há garantia integral e risco de dano (CPC art. 919, §1º). Exceção de pré-executividade é petição nos próprios autos, sem garantia, para matéria de ordem pública com prova pré-constituída (Súmula 393 STJ): prescrição manifesta com datas incontroversas, pagamento com DARF, nulidade de CDA por falta de requisito do art. 202 CTN, ilegitimidade evidente. Incidente de penhora discute excesso, impenhorabilidade (art. 833 CPC, Lei 8.009/1990) ou substituição, com prova específica em 5 dias. A escolha depende da matéria: base com perícia exige embargos; prescrição com CDA e certidão de citação pode ser exceção.

Erro comum é apresentar exceção com matéria que exige perícia e ser não conhecida, perdendo prazo de embargos enquanto penhora avança. Por isso, a análise deve separar matéria com prova pré-constituída vs dilação.

Penhora e SISBAJUD: como ocorre e como impugnar

SISBAJUD é deferido após citação sem garantia, com ordem para bloqueio até o valor da execução, varredura em múltiplas instituições e repetição por 30 dias (“teimosinha”). A empresa é intimada para, em 5 dias (CPC art. 854, §3º), alegar impenhorabilidade com folha e extrato de conta-salário, excesso com planilha, ou substituição por fiança/seguro. A empresa deve conferir extrato do bloqueio (ID, valor, instituição) e confrontar com saldo e valor da execução, pois duplicidade pode gerar excesso a liberar. Para faturamento, o juiz pode fixar 5-10% que preserve operação, com plano de pagamento. Ver SISBAJUD na execução, conta bloqueada e defesa em execução fiscal. Veja também dívida tributária de empresa.

Exemplo hipotético de execução com prescrição discutível

Imagine hipoteticamente empresa citada em execução federal de R$ 280 mil (IRPJ 2017, DCTF entregue em 22/05/2017) com despacho citatório de 25/07/2023 e sem parcelamento que interrompa. Sem considerar interrupção, a prescrição seria 22/05/2022 e a execução seria prescrita, alegável via exceção com prova pré-constituída (DCTF, despacho). No entanto, se houve parcelamento aderido em 20/05/2022 e rescindido em 20/08/2022, o prazo reiniciou em 20/08/2022 até 20/08/2027, e o despacho de 2023 interrompeu, tornando cobrança tempestiva. Em diagnóstico, a empresa levantaria recibo DCTF, termo de parcelamento e despacho, e decidiria: exceção para prescrição sem garantia se não houve parcelamento, ou embargos com seguro e transação para parte incontroversa se houve interrupção. Tratar execução como “sempre prescrita” sem verificar parcelamento levaria a alegação rejeitada.

Quais documentos reunir após receber execução

CDA, petição inicial, despacho citatório, comprovante de citação, extratos SISBAJUD se houver, relatórios fiscais por ente com data, termos de parcelamento/transação com guias pagas, DCTF/EFD para prescrição/decadência, e, para defesa, DARFs/PER/DCOMPs, contratos, NFe. Tudo com data de corte.

• Citação e garantia em 5 dias;
• CDA com requisitos art. 202 CTN;
• Parcelamento/transação com comunicação ao juízo;
• Prova para exceção (prescrição, pagamento) ou embargos com perícia.

Erros que levam a penhora irreversível

Não ler citação em 5 dias e não garantir; exceção com matéria que exige perícia e ser não conhecida; embargos sem garantia extintos; não comunicar parcelamento ao juízo (art. 922) e sofrer SISBAJUD; e não impugnar bloqueio em 5 dias com prova de impenhorabilidade. Cada um converte bloqueio temporário em depósito judicial com levantamento.

• Perder 5 dias para pagar/garantir;
• Exceção genérica sem prova;
• Embargos sem garantia;
• Não comunicar acordo ao juízo.

Próximos passos para organizar defesa e negociação

Em 5 dias: verifique CDA com requisitos do art. 202 CTN e art. 2º LEF, citação (AR, mandado, edital ou eletrônica) e garantia oferecida, defina se paga, garante com depósito/fiança/seguro com renovação automática para embargar, apresenta exceção sem garantia para prescrição manifesta com prova pré-constituída (Súmula 393 STJ), ou negocia com parcelamento ou transação deferida e comunica ao juízo com termo, deferimento e guias (CPC art. 922) para suspender. Cada decisão deve ser documentada com memória de cálculo, valor atualizado com multa/juros/encargos e data do edital quando houver transação, para auditoria futura e para controle de garantias.

Mantenha leitura diária de PJe com responsável nomeado, controle de garantias com atualização monetária e renovação automática de fiança/seguro até trânsito, e controle de parcelas e de correntes para não rescindir, pois parcelamento sem corrente rescinde e retoma execução com novo SISBAJUD. Reavalie mensalmente, pois saldo, fase e edital mudam e novo pedido de redirecionamento (CTN art. 135, Súmula 435 STJ) pode surgir após certidão de oficial que atesta dissolução. A gestão que monitora execução citada não é pontual: é rotina que evita que bloqueio temporário vire penhora com conversão em depósito judicial e levantamento pela Fazenda sem defesa.

Checklist de 5 dias após citação

Conferir CDA e valor atualizado com memória (principal, multa, juros, encargo), verificar causa de suspensão (art. 151 CTN) já existente, decidir garantia (depósito, fiança, seguro) com custo anual de 1-3% e cláusula de renovação, verificar prescrição/decadência com linha do tempo por CDA, e definir se negocia para suspender ou defende para discutir mérito, comunicando ao juízo com prova. Cada item deve ficar em relatório com data de corte, pois a execução muda após penhora, acordo ou decisão que atribui efeito suspensivo aos embargos.

Quando houver dúvida entre embargar e parcelar, avalie custo de garantia vs custo de parcela em 60-145 meses, e se há tese com prova que justifica discutir. Protocolar exceção genérica sem prova pré-constituída leva a não conhecimento e a perda de prazo para embargar com garantia; por isso, a qualificação jurídica da matéria antes de peticionar é tão importante quanto o prazo.

Como a MRO pode ajudar

A MRO Advocacia Tributária analisa a situação tributária da empresa, considerando a composição dos débitos, o estágio das cobranças, as alternativas disponíveis e os impactos da estratégia escolhida. A partir dessa avaliação, podem ser identificadas alternativas juridicamente aplicáveis ao caso concreto.

Nosso posicionamento é de análise + estratégia + gestão do passivo tributário. Não atuamos apenas “fazendo parcelamento”; estruturamos diagnóstico e plano que considera o passivo completo e a realidade financeira, para que a decisão seja sustentável. Antes de parcelar, pagar, negociar ou aceitar uma cobrança, é necessário entender a composição e a situação do passivo.

Diante de execução fiscal, verificamos CDA, citação, garantias e linha do tempo para definir defesa e negociação em 5 dias.