Certidão de Dívida Ativa com Erro — Veja Como Avaliar a Cobrança Tributária da Sua Empresa

O que caracteriza erro na CDA: requisitos do art. 202 CTN e art. 2º LEF

O art. 202 CTN e o art. 2º, §5º, LEF exigem que o termo de inscrição — reproduzido na CDA — indique: nome do devedor e corresponsáveis, quanto devido com origem e natureza, fundamento legal, data da inscrição, número do processo administrativo quando houver, e forma de cálculo de juros e multa com termo inicial. Erro caracterizado é a ausência ou incorreção de elemento que impede identificar obrigação: CDA sem termo inicial de juros, sem forma de cálculo, sem origem, com valor que não corresponde ao termo, com fundamento genérico que não permite saber qual lei foi aplicada, ou com sujeito passivo errado (matriz vs filial com IE distinta para ICMS).

Há diferença entre erro que compromete certeza e liquidez e erro formal irrelevante que não prejudica. Erro de digitação em CEP, inversão de campo que não altera valor, ou ausência de número do processo quando o débito é declarado (sem processo de lançamento) tende a ser considerado irrelevante, pois não impede defesa. Já ausência de forma de cálculo de multa ou indicação de que “juros conforme legislação” sem lei específica compromete, pois o executado não consegue conferir encargos. O STJ tem entendido que o exame é com prejuízo: se a empresa conseguiu se defender e apontar o erro, o vício pode ser sanável; se não conseguiu identificar a obrigação, é relevante.

Para ICMS, a CDA deve indicar corretamente o estabelecimento (IE) e o período; para ISS, o município e o serviço; para federais, o tributo, o período de apuração e o vencimento. CDA que traz período 2020 mas inscrição com vencimento 2019 pode indicar erro de período que afeta decadência e prescrição. A empresa deve apontar especificamente qual requisito falta e como isso a impede de se defender, não apenas dizer que “a CDA tem erro”.

Como identificar erro na CDA: confronto com processo e CDA

A identificação começa com leitura da CDA que acompanha a execução: verificar cada campo — inscrição, tributo, período, vencimento, valor principal, multa, juros, encargo, fundamento e termo inicial — e anotar dúvidas. Em seguida, pedir cópia do processo administrativo na procuradoria (PGFN via Regularize, PGE via sistema, Município via protocolo) e comparar CDA com auto ou declaração que a originou. Verificar se o valor da CDA corresponde ao lançamento, se a multa é a do auto, se o fundamento é o do lançamento, e se houve decisão administrativa que reduziu o valor mas não foi refletida na CDA.

A empresa deve organizar cotejo em planilha: para cada CDA, listar o que consta na CDA e o que consta no processo, com diferença. Erro comum é CDA com valor maior que o auto por inclusão de encargos sem suporte, ou com período distinto. Outro é CDA com corresponsável que não estava no processo administrativo, sem PARR prévio. A conferência deve ser feita em 5-15 dias após citação, antes de decidir entre pagar e defender, e deve incluir exame de DARF/GNRE pagos que não foram vinculados, que podem indicar duplicidade, não erro de CDA, mas que também afeta certeza.

Onde pedir a CDA e o processo

A CDA está nos autos da execução; o termo de inscrição e o processo administrativo devem ser requeridos na Procuradoria do ente — PGFN para União, PGE para Estado, Procuradoria municipal para ISS/TLIF — via Regularize, e-SAJ, PJe ou protocolo, conforme ente. O acesso eletrônico tem se expandido, mas nem todo processo está digitalizado; o protocolo formal com número da CDA e da inscrição é o que garante resposta. A empresa deve guardar comprovante do pedido e da entrega.

Erro na CDA anula a execução? Nulidade vs substituição

Pode, quando o vício compromete certeza e liquidez, levar à nulidade e à extinção da execução quanto àquele título, com possível condenação da Fazenda em honorários. No entanto, a LEF art. 2º, §8º, permite à Fazenda emendar ou substituir a CDA até decisão de primeira instância, com devolução de prazo para embargos. A Súmula 392 STJ delimita: a substituição pode corrigir vício formal no título, mas não pode alterar sujeito passivo ou fundamento que exige novo lançamento — isso demandaria novo procedimento com contraditório.

Na prática, extinção por vício formal sem mérito (prescrição, pagamento) pode ser seguida de nova CDA corrigida e nova execução, não de perdão do débito. Por isso, a estratégia que apenas alega vício formal sem discutir mérito pode levar a substituição e prosseguimento. Quando há prescrição ou pagamento com prova, a extinção é sobre o crédito, não apenas sobre o título, e a substituição não salva. A empresa deve, portanto, cumular vício formal com mérito quando há fundamento, para buscar extinção do crédito, não apenas correção da forma.

A Fazenda pode substituir a CDA? Limites da Súmula 392 STJ

Sim, até decisão de primeira instância, a Fazenda pode emendar ou substituir a CDA, com intimação da executada e devolução de prazo para embargos, conforme art. 2º, §8º, LEF. A Súmula 392 STJ afirma que a Fazenda pode substituir a CDA até decisão de primeira instância, mas a jurisprudência tem limitado: não pode substituir para alterar sujeito passivo (incluir sócio que não estava no lançamento) ou para mudar fundamento que exigiria novo lançamento com contraditório. A substituição que apenas corrige valor, termo inicial ou forma de cálculo é admitida, quando o lançamento permanece.

Para a empresa, isso significa que alegar nulidade por falta de termo inicial e ver a Fazenda substituir a CDA com termo correto pode não extinguir a cobrança, apenas devolver prazo. A defesa deve considerar se o vício é sanável ou se há mérito que, mesmo com substituição, mantém prescrição ou pagamento. A empresa que foca apenas em forma sem mérito pode ter execução extinta por vício e logo depois nova CDA no mesmo valor.

Como pedir cópia do processo e conferir valores e fundamentos

O pedido deve ser dirigido à Procuradoria do ente com número da CDA, da inscrição e do processo quando houver, via Regularize (PGFN), sistema da PGE ou protocolo municipal, com certificado digital quando exigido. A cópia permite conferir: se a CDA reproduz o termo, se o termo reproduz o auto, se houve impugnação e decisão que reduziu o valor, e se a inscrição respeitou prazo decadencial. Valores devem ser conferidos com memória de cálculo: principal, multa de ofício (75% ou 150% com prova de dolo), juros Selic ou índice estadual/municipal, e encargo legal.

Fundamentos devem ser conferidos com lei citada: a CDA indica lei específica (por exemplo, art. 44 Lei 9.430/1996 para multa) ou apenas “CTN”? Fundamento genérico pode ser considerado insuficiente, mas a análise é casuística e depende de se a empresa consegue identificar a infração. A conferência deve ser documentada, com planilha que mostre divergência, para instruir exceção ou embargos.

Precisa garantir a execução para alegar erro na CDA?

Depende da via. Para vício evidente sem dilação — CDA sem termo inicial, sem forma de cálculo, erro manifesto no sujeito passivo —, a via pode ser exceção de pré-executividade sem garantia, pois a matéria é comprovável de plano com a CDA. Para vício que exige confronto com auto, perícia contábil ou análise de processo administrativo extenso, a via é embargos com garantia integral (art. 16 LEF), prazo de 30 dias da intimação da penhora, com possibilidade de requerer suspensão (art. 919 CPC) quando há probabilidade e risco.

Antes da execução, a empresa pode ajuizar ação anulatória com depósito integral (art. 151, II, CTN) para discutir CDA e suspender exigibilidade, o que evita penhora. A escolha da via considera prazo, prova e suspensão: exceção não garante suspensão automática, mas pode extinguir sem garantia; embargos com garantia podem suspender se deferidos. A empresa deve requerer suspensão quando há penhora iminente, com demonstração de risco.

Exemplo hipotético de CDA com valor divergente do auto e substituição

Imagine hipoteticamente empresa executada por ICMS com CDA de R$ 420 mil, mas auto de infração com R$ 320 mil de principal mais R$ 240 mil de multa de 75% totalizando R$ 560 mil, com decisão administrativa que reduziu multa para 30% e principal para R$ 280 mil por erro de base. A CDA, porém, mantém R$ 420 mil sem refletir a redução, sem termo inicial de juros. A empresa pede cópia do processo administrativo, extrai decisão que reduziu o valor e coteja com CDA, demonstrando que a CDA não reflete o crédito com trânsito administrativo.

Em estratégia hipotética, a empresa oporia exceção com cópia da decisão e da CDA, demonstrando iliquidez por falta de termo inicial e excesso por valor divergente. Se o juiz reconhecesse vício formal, a Fazenda poderia substituir a CDA até primeira instância com valor correto e termo, devolvendo prazo. Se a empresa cumulasse com prescrição — auto de 2016 com execução ajuizada em 2023 sem interrupção —, a substituição não salvaria, pois prescrição extingue o crédito. A estratégia que cumula vício formal com mérito tem mais chance de extinção definitiva.

O exemplo mostra por que a cópia do processo é decisiva: sem ela, a empresa não saberia que a decisão reduziu o valor e que a CDA está desatualizada. A conferência documental é o que transforma “CDA com erro” de alegação genérica em prova.

Erros comuns que enfraquecem a alegação de nulidade

Alegar nulidade sem apontar qual requisito falta e sem demonstrar prejuízo é o erro que mais leva a indeferimento. Outro é confundir erro de CDA com erro de auto: a CDA pode estar correta mas o auto ter erro de base — a via então é discutir auto por embargos com perícia, não nulidade de CDA por forma. Não pedir cópia do processo e alegar genericamente que “não há processo” também enfraquece. Por fim, alegar nulidade em exceção quando o vício exige perícia — por exemplo, discutir que MVA de ST está errada — leva a rejeição por demandar dilação.

• Alegação genérica sem apontar requisito ausente e prejuízo;
• Confundir erro de CDA (título) com erro de auto (mérito da base);
• Não pedir cópia do processo e não confrontar CDA com termo;
• Exceção com matéria que exige perícia contábil;
• Alegar nulidade sem cumular com prescrição/pagamento quando há fundamento.

Próximos passos e relação com revisão, penhora e prescrição

A CDA válida é pressuposto de penhora e de redirecionamento: sem título válido contra a empresa, não há constrição nem inclusão de sócio. Por isso, discutir CDA antes da penhora é tempestivo. A relação com revisão do passivo é direta: a revisão que coteja CDA com processo é que identifica se o erro é formal ou material. A relação com prescrição também: CDA nula não interrompe prescrição, e prescrição pode extinguir mesmo CDA substituída.

Após execução, a empresa deve monitorar PJe para intimação de penhora e, em 5 dias, discutir impenhorabilidade, e em 30 dias, opor embargos quando há matéria ampla. A gestão do passivo deve incluir arquivo por inscrição com CDA, termo e processo, para que a defesa não seja genérica. Conteúdo atualizado em setembro de 2026: Súmula 392 e requisitos de CDA podem ter interpretação evolutiva; consulte a CDA específica e a LEF vigente, com avaliação individual.

Veja CDA na execução fiscal, penhora de bens e como contestar execução.