Certidão de Dívida Ativa com Erro — Veja Como Avaliar a Cobrança Tributária da Sua Empresa
Recebeu uma CDA com valores ou requisitos que parecem errados? Veja o que deve ser conferido antes de aceitar a cobrança.
Erro na CDA pode envolver requisitos legais do título executivo. Veja o que é analisado e quando pode fundamentar defesa.
CDA da sua empresa tem erro?
Antes de aceitar a cobrança, avalie os requisitos legais da certidão. Solicite análise.
O que caracteriza erro na CDA?
Erro na CDA pode ser formal (falta de requisito legal) ou material (valor, período, sujeito passivo). Nem todo erro gera nulidade; o impacto depende da gravidade e da possibilidade de identificar a obrigação.
Quais requisitos a CDA deve preencher?
Art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 exigem: nome do devedor, valor originário e encargos, origem e fundamento legal, período, forma de atualização, entre outros. A ausência ou incorreção pode comprometer a liquidez.
Qual a consequência do erro?
Vício relevante pode levar à extinção ou nulidade da execução para aquele título. Vício sanável pode permitir substituição, mas com limites e observância da defesa e do prazo.
A Fazenda pode corrigir a CDA?
A lei permite substituição da CDA até a decisão de primeira instância, para corrigir erro material ou formal, com devolução de prazo para embargos na parte alterada. Não é via para mudar o lançamento de forma ampla após ampla defesa.
Veja CDA na execução fiscal.
Como conferir a CDA da sua empresa?
- 01CDA
Conferir cada requisito com a via da certidão.
- 02Autos administrativos
Origem, lançamento ou declaração, notificações.
- 03Valores
Período, base, multa, juros, atualização.
Como a MRO pode ajudar
A MRO Advocacia Tributária analisa a situação tributária da empresa, considerando a composição dos débitos, o estágio das cobranças, as alternativas disponíveis e os impactos da estratégia escolhida. A partir dessa avaliação, podem ser identificadas alternativas juridicamente aplicáveis ao caso concreto.
Nosso posicionamento é de análise + estratégia + gestão do passivo tributário. Não atuamos apenas “fazendo parcelamento”; estruturamos diagnóstico e plano que considera o passivo completo e a realidade financeira, para que a decisão seja sustentável. Antes de parcelar, pagar, negociar ou aceitar uma cobrança, é necessário entender a composição e a situação do passivo.
Quando há suspeita de erro na CDA, conferimos cada requisito do título e a correspondência com o processo administrativo que a originou.
Erro pode anular a execução?
Veja quando o vício pode fundamentar defesa e o que precisa ser provado.
Fontes oficiais para consulta
- Código Tributário Nacional — texto compilado
- Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal
- Receita Federal e PGFN — consultar dívidas e pendências fiscais
- Regularize — portal de serviços da PGFN
- PGFN — transação tributária
Conteúdo informativo atualizado em setembro de 2026. Regras, editais e procedimentos podem mudar; consulte os canais oficiais e avalie o caso concreto. Para temas de PARR, CAPAG e transação, verifique a regulamentação vigente na data da análise.
Perguntas frequentes
O que caracteriza erro na CDA?
Inconsistência nos requisitos legais do título, como identificação do devedor, origem, valor, termo inicial, legislação aplicável, entre outros previstos na Lei nº 6.830/1980 e no CTN.
Erro na CDA anula a execução?
Pode levar à nulidade se o vício comprometer a certeza e liquidez, mas a análise é técnica e depende do erro concreto e de eventual possibilidade de substituição.
A Fazenda pode substituir a CDA?
Em certas hipóteses, a lei permite emenda ou substituição até a decisão de primeira instância, observados limites legais e defesa.
Como identificar erro na CDA?
Conferindo CDA, processo administrativo que a originou, valores, períodos, fundamentos e correspondência com lançamento ou declaração.
Preciso garantir a execução para alegar erro na CDA?
Depende da via: exceção de pré-executividade pode caber para vícios evidentes sem garantia; embargos exigem garantia.
Se sua empresa enfrenta esse cenário, uma análise individual pode organizar os próximos passos antes de qualquer decisão vinculante.
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