CDA na Execução Fiscal — Descubra o Que Deve Ser Analisado Antes de Aceitar a Cobrança
A execução fiscal da sua empresa está baseada em CDA? Veja quais elementos precisam ser conferidos antes de qualquer decisão.
CDA deve preencher requisitos de certeza e liquidez. Veja o que analisar na certidão e no processo que a originou.
Execução baseada em CDA?
Veja o que deve ser conferido na certidão antes de aceitar ou negociar.
O que é CDA na execução fiscal?
CDA é a certidão extraída do termo de inscrição em dívida ativa, que forma título executivo extrajudicial. Sem CDA válida, não há execução fiscal regular.
O que deve constar na CDA?
- qualificação do devedor e corresponsáveis;
- valor original, encargos, juros e multa com forma de cálculo;
- origem, natureza e fundamento legal;
- data e forma de constituição;
- número do processo administrativo, quando exigível.
O que é certeza e liquidez?
Certeza diz respeito à existência da obrigação; liquidez, à determinação do valor. Título incerto ou ilíquido pode ser nulo, mas a análise é técnica e demanda confrontar CDA e autos.
Como obter e conferir a CDA e o processo?
O executado pode requerer cópia do termo de inscrição e do processo administrativo na procuradoria ou via acesso eletrônico, conforme ente. Isso permite conferir se a CDA corresponde ao lançamento ou declaração.
Como contestar CDA na execução?
Para vício evidente, exceção de pré-executividade pode ser via sem garantia. Para discussão ampla que exige perícia ou documentos complexos, embargos com garantia. Veja CDA com erro e defesa em execução.
Como a MRO pode ajudar
A MRO Advocacia Tributária analisa a situação tributária da empresa, considerando a composição dos débitos, o estágio das cobranças, as alternativas disponíveis e os impactos da estratégia escolhida. A partir dessa avaliação, podem ser identificadas alternativas juridicamente aplicáveis ao caso concreto.
Nosso posicionamento é de análise + estratégia + gestão do passivo tributário. Não atuamos apenas “fazendo parcelamento”; estruturamos diagnóstico e plano que considera o passivo completo e a realidade financeira, para que a decisão seja sustentável. Antes de parcelar, pagar, negociar ou aceitar uma cobrança, é necessário entender a composição e a situação do passivo.
Para CDA que fundamenta execução, analisamos certeza e liquidez, requisitos legais e possibilidade de emenda ou substituição.
CDA com falha pode ser defendida?
Entenda quando cabe exceção ou embargos para discutir o título.
Fontes oficiais para consulta
- Código Tributário Nacional — texto compilado
- Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal
- Receita Federal e PGFN — consultar dívidas e pendências fiscais
- Regularize — portal de serviços da PGFN
- PGFN — transação tributária
Conteúdo informativo atualizado em setembro de 2026. Regras, editais e procedimentos podem mudar; consulte os canais oficiais e avalie o caso concreto. Para temas de PARR, CAPAG e transação, verifique a regulamentação vigente na data da análise.
Perguntas frequentes
O que é CDA na execução fiscal?
Certidão de Dívida Ativa que forma título executivo e fundamenta a cobrança judicial, devendo indicar devedor, valor, origem, legislação, entre outros requisitos.
O que deve constar na CDA?
Requisitos do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do CTN, incluindo nome do devedor, valor, termo inicial, forma de cálculo de juros e multa, origem e fundamento legal.
CDA sem fundamentação é válida?
A validade depende do preenchimento dos requisitos e da possibilidade de identificar a obrigação. Vício relevante pode comprometer o título.
Posso pedir cópia do processo que gerou a CDA?
Sim, o devedor pode ter acesso aos autos administrativos para conferir origem, lançamento ou declaração e eventual erro.
Como contestar CDA na execução?
Conforme o vício e as provas: exceção de pré-executividade para vícios flagrantes ou embargos com garantia para discussão ampla.
Se sua empresa enfrenta esse cenário, uma análise individual pode organizar os próximos passos antes de qualquer decisão vinculante.
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