Auto de Infração Tributário da Empresa — Veja Como Avaliar a Cobrança Antes de Pagar
Sua empresa recebeu auto de infração? Veja o que deve ser conferido antes de quitar ou parcelar a cobrança.
Auto de infração formaliza cobrança por suposta irregularidade. Veja o que conferir: fato gerador, base, multa e prazos.
Recebeu auto de infração?
Antes de pagar ou parcelar, confira fundamentos e prazos para defesa.
O que é auto de infração tributário?
Documento que formaliza exigência de tributo, multa e juros por suposto descumprimento, com descrição dos fatos, base legal, período e cálculos.
O que analisar no auto?
- competência do autuante;
- fatos e provas;
- base de cálculo, alíquota e período;
- forma de ciência e nulidades;
- proporcionalidade da multa e juros.
Pode ser parcelado?
Parcelar e impugnar são alternativas distintas; parcelar em regra implica confissão e renúncia à discussão daquele crédito, devendo ser avaliado antes.
Qual prazo para defender?
Indicado no auto e na legislação do ente; prazo peremptório. Perder prazo pode levar à cobrança definitiva e inscrição.
Pode ser anulado por erro?
Vício relevante (ex.: cerceamento de defesa, falta de motivação, erro de base) pode levar à nulidade, mas depende do caso e das provas. Veja defesa de auto.
Como a MRO pode ajudar
A MRO Advocacia Tributária analisa a situação tributária da empresa, considerando a composição dos débitos, o estágio das cobranças, as alternativas disponíveis e os impactos da estratégia escolhida. A partir dessa avaliação, podem ser identificadas alternativas juridicamente aplicáveis ao caso concreto.
Nosso posicionamento é de análise + estratégia + gestão do passivo tributário. Não atuamos apenas “fazendo parcelamento”; estruturamos diagnóstico e plano que considera o passivo completo e a realidade financeira, para que a decisão seja sustentável. Antes de parcelar, pagar, negociar ou aceitar uma cobrança, é necessário entender a composição e a situação do passivo.
Diante de auto de infração, conferimos fato gerador, base, período, multa e prazos para decidir entre impugnar ou regularizar.
Auto pode ser anulado?
Veja quando vício pode ensejar nulidade.
Fontes oficiais para consulta
- Código Tributário Nacional — texto compilado
- Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal
- Receita Federal e PGFN — consultar dívidas e pendências fiscais
- Regularize — portal de serviços da PGFN
- PGFN — transação tributária
Conteúdo informativo atualizado em setembro de 2026. Regras, editais e procedimentos podem mudar; consulte os canais oficiais e avalie o caso concreto. Para temas de PARR, CAPAG e transação, verifique a regulamentação vigente na data da análise.
Perguntas frequentes
O que é auto de infração tributário?
Documento fiscal que formaliza exigência de tributo, multa e juros por suposto descumprimento, com descrição dos fatos, fundamentação e valores.
O que analisar em um auto de infração?
Competência, fatos, base de cálculo, alíquota, período, documentos, forma de ciência, prazos e proporcionalidade da multa.
Auto de infração pode ser parcelado?
A discussão e o parcelamento são alternativas distintas; parcelar pode implicar confissão, devendo ser avaliado antes.
Qual prazo para defender auto de infração?
O prazo para impugnação é indicado no próprio auto e na legislação do ente autuante; deve ser observado rigorosamente.
Auto com erro pode ser anulado?
Vício relevante pode levar à nulidade, mas a análise é casuística e depende do erro, das provas e do rito.
Se sua empresa enfrenta esse cenário, uma análise individual pode organizar os próximos passos antes de qualquer decisão vinculante.
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