Transação Individual Tributária para Empresa — Veja Quando Essa Alternativa Pode Ser Avaliada

O que é transação individual?

Modalidade em que o devedor propõe acordo customizado à PGFN para créditos específicos, dentro da lei e regulamentação, com condições distintas de editais por adesão.

Quem pode propor?

Devedores com créditos classificados como de difícil recuperação, em recuperação judicial ou com situação econômica que justifique customização, conforme regulamentação vigente à época.

Garante aceitação?

Não. A proposta é analisada quanto a requisitos, garantias e capacidade de pagamento; pode ser aceita, ajustada ou recusada. Não há direito adquirido à proposta.

Como apresentar?

Via portal Regularize, com documentação financeira, plano de pagamentos e justificativas, observando o ato normativo vigente.

É melhor que adesão?

Adesão é para quem se enquadra em edital aberto; individual é para situações que exigem condições fora do edital padrão e demandam comprovação detalhada.

Como a MRO pode ajudar

A MRO Advocacia Tributária analisa a situação tributária da empresa, considerando a composição dos débitos, o estágio das cobranças, as alternativas disponíveis e os impactos da estratégia escolhida. A partir dessa avaliação, podem ser identificadas alternativas juridicamente aplicáveis ao caso concreto.

Nosso posicionamento é de análise + estratégia + gestão do passivo tributário. Não atuamos apenas “fazendo parcelamento”; estruturamos diagnóstico e plano que considera o passivo completo e a realidade financeira, para que a decisão seja sustentável. Antes de parcelar, pagar, negociar ou aceitar uma cobrança, é necessário entender a composição e a situação do passivo.

Se o passivo exige customização, avaliamos requisitos para proposta individual, documentação financeira e viabilidade perante a PGFN.