Exclusão do Simples Nacional por Dívida — Veja Como Avaliar a Situação da Sua Empresa

Quando ocorre exclusão por dívida?

Quando há débitos exigíveis sem regularização dentro do prazo da notificação, conforme LC 123 e atos do CGSN vigentes.

Como é comunicada?

Por Termo de Exclusão e notificação no DTE-SN ou portal, com prazo para regularização e impugnação.

Posso contestar?

Pode haver impugnação em prazo específico (ex.: 30 dias), com provas de regularidade ou suspensão da exigibilidade.

O que acontece após a exclusão?

A empresa passa a apurar por Lucro Presumido ou Real, com aumento de carga e obrigações acessórias distintas.

Como evitar?

Regularizando pendências dentro do prazo, conferindo exigibilidade (ex.: débitos com suspensão não contam) e mantendo DAS e parcelamentos em dia.

Como a MRO pode ajudar

A MRO Advocacia Tributária analisa a situação tributária da empresa, considerando a composição dos débitos, o estágio das cobranças, as alternativas disponíveis e os impactos da estratégia escolhida. A partir dessa avaliação, podem ser identificadas alternativas juridicamente aplicáveis ao caso concreto.

Nosso posicionamento é de análise + estratégia + gestão do passivo tributário. Não atuamos apenas “fazendo parcelamento”; estruturamos diagnóstico e plano que considera o passivo completo e a realidade financeira, para que a decisão seja sustentável. Antes de parcelar, pagar, negociar ou aceitar uma cobrança, é necessário entender a composição e a situação do passivo.

Diante de notificação de exclusão, conferimos prazo de regularização e efeitos da desenquadramento para Lucro Presumido/Real.