O que acontece quando uma empresa é excluída do Simples Nacional?

O que acontece quando uma empresa é excluída do Simples Nacional? é uma dúvida recorrente entre empresários e profissionais que observam recolhimentos, autuações ou movimentações fiscais e desejam entender os limites legais e os caminhos possíveis. O Simples Nacional, instituído pela LC 123/2006 arts. 12 e 13, reúne IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, IPI, ICMS e ISS em guia única DAS, com tabelas por anexo e faixa de faturamento. O sublimite para ICMS e ISS, previsto no art. 13, §1º da LC 123/2006, e a atualização anual por lei complementar, impactam a forma de recolhimento nos estados e municípios. O art. 17 da LC 123 elenca as vedações, como participação societária em outra empresa, atividade financeira, e débitos tributários não negociados que impedem a opção. A exclusão do Simples pode ocorrer por excesso de receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões, por débitos com exigibilidade não suspensa ou por atividade vedada superveniente. O art. 30 da LC 123 prevê a exclusão de ofício e o art. 31 a comunicação obrigatória, com efeitos a partir do mês seguinte ou do ano-calendário subsequente conforme a hipótese. A CAE do Senado debateu em outubro de 2024, no âmbito do PLP 68/2024, a preservação da competitividade do Simples e a simplificação de obrigações acessórias para pequenos prestadores. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) editou resoluções sobre prazos, parcelamentos e PERSE, que podem ser analisadas para regularidade fiscal continuada. A EC 132/2023 art. 156-A e 195, V, e o PLP 68/2024 art. 提示, preveem crédito presumido e manutenção de benefícios para optantes, mas exigem análise da cadeia e do cliente. A não adesão a parcelamento pode levar à inscrição em dívida ativa da União, estados e municípios, com cobrança via PGFN, PGE e PGM e risco de execução fiscal subsequente. A exclusão retroativa por fraude, prevista no art. 29, §2º da LC 123, retroage à data da ocorrência do motivo e pode implicar desenquadramento e cobrança complementar com multa qualificada. **Resposta direta:** depende do caso e da prova mês a mês. Em tese, a legislação prevê limites, prazos e procedimentos específicos, e a análise deve confrontar documentos, bases e datas para verificar se há valor passível de restituição, compensação ou defesa. A medida adequada pode ser analisada entre via administrativa e judicial, conforme a natureza do indébito ou da cobrança e a documentação disponível no período dos últimos cinco anos. O Simples Nacional, instituído pela LC 123/2006 arts. 12 e 13, reúne IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, IPI, ICMS e ISS em guia única DAS, com tabelas por anexo e faixa de faturamento. O sublimite para ICMS e ISS, previsto no art. 13, §1º da LC 123/2006, e a atualização anual por lei complementar, impactam a forma de recolhimento nos estados e municípios. O art. 17 da LC 123 elenca as vedações, como participação societária em outra empresa, atividade financeira, e débitos tributários não negociados que impedem a opção. A exclusão do Simples pode ocorrer por excesso de receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões, por débitos com exigibilidade não suspensa ou por atividade vedada superveniente. ## O que é o Simples Nacional e por que o regime é sensível a faturamento e débitos O art. 13, §1º, XII a XV da LC 123, e a LC 214/2025, tratam da interação entre Simples, IBS/CBS e a não cumulatividade, com manutenção de tratamento favorecido para micro e pequenas. A terceirização de serviços, disciplinada pela Lei 13.429/2017 e pela Reforma Trabalhista 13.467/2017, interage com a tributação do tomador e do prestador no IBS/CBS e no ISS atual. A CAE do Senado debateu em outubro de 2024, no âmbito do PLP 68/2024, a preservação da competitividade do Simples e a simplificação de obrigações acessórias para pequenos prestadores. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) editou resoluções sobre prazos, parcelamentos e PERSE, que podem ser analisadas para regularidade fiscal continuada. A EC 132/2023 art. 156-A e 195, V, e o PLP 68/2024 art. 提示, preveem crédito presumido e manutenção de benefícios para optantes, mas exigem análise da cadeia e do cliente. O controle mensal do PGDAS e o confronto com notas fiscais de serviço e mercadorias evitam divergência entre receita declarada e movimentação financeira comunicada via e-Financeira. A Lei 11.488/2007 e a IN RFB 2117/2022 tratam de regimes específicos que, se sobrepostos ao Simples, demandam análise de vedação ou de concomitância vedada por lei. A regularidade cadastral na REDESIM, Junta Comercial e Receita, com CNAE coerente com o objeto, reduz risco de glosa por atividade vedada ou incompatível com o anexo declarado. A discussão sobre pejotização e terceirização exige análise da caracterização do vínculo, dos requisitos do art. 3º da CLT e da correta retenção previdenciária do tomador. ### Como projetar o faturamento acumulado em 12 meses A DEFIS, a PGDAS e a DESTDA devem ser entregues tempestivamente, sob pena de multa isolada e de indício para exclusão por descumprimento de obrigação acessória. A regularização de débitos via parcelamento do Simples Nacional, nos termos da Lei 10.522/2002 e resoluções do CGSN, pode suspender a exclusão se homologado antes do termo final. O art. 41 da LC 123 e o art. 150 da CF asseguram a notificação prévia e a oportunidade de regularização em prazo não inferior a 30 dias antes da exclusão definitiva. A jurisprudência do STJ (REsp 1.420.825) e do CARF indica que a exclusão deve ser motivada e que o contribuinte pode discutir a legalidade do ato em mandado de segurança. Pontos que podem ser analisados neste tópico, dependendo do caso: - Confrontar a base declarada com o limite vigente na competência e com o comprovante de recolhimento. - Verificar a categoria do segurado ou o NCM do produto para confirmar o enquadramento correto na norma. - Conferir a notificação, o prazo e a forma de contagem para eventual defesa ou pedido administrativo. - Organizar a memória de cálculo discriminada por mês ou por item, com lastro em documentos idôneos. - Avaliar a prescrição, a titularidade do crédito e a via adequada entre compensação e restituição. ## Motivos que levam à exclusão e efeitos do desenquadramento A análise deve considerar o faturamento proporcional no ano de início, o limite por sócio e a receita de exportação, que possui tratamento específico no Simples Nacional. O controle mensal do PGDAS e o confronto com notas fiscais de serviço e mercadorias evitam divergência entre receita declarada e movimentação financeira comunicada via e-Financeira. A Lei 11.488/2007 e a IN RFB 2117/2022 tratam de regimes específicos que, se sobrepostos ao Simples, demandam análise de vedação ou de concomitância vedada por lei. A regularidade cadastral na REDESIM, Junta Comercial e Receita, com CNAE coerente com o objeto, reduz risco de glosa por atividade vedada ou incompatível com o anexo declarado. A discussão sobre pejotização e terceirização exige análise da caracterização do vínculo, dos requisitos do art. 3º da CLT e da correta retenção previdenciária do tomador. O acompanhamento de editais e orientações da Receita e do SEBRAE pode auxiliar microempresas a compreender mudanças de alíquota, anexo e sublimite aplicável em cada unidade federada. A prova da receita bruta, com livros Caixa e extratos bancários, pode ser exigida em fiscalização para comprovar que o limite do Simples não foi ultrapassado em cada competência. A análise da terceirização deve verificar a responsabilidade subsidiária, a retenção de INSS e IRRF e a correta emissão de NFS-e pelo prestador optante do Simples. O planejamento sucessório e a reorganização societária, quando analisados sob a ótica do Simples, devem considerar os efeitos da exclusão sobre a carga tributária do grupo econômico. ## Como regularizar e planejar para permanecer no Simples A reforma tributária prevê período de transição até 2033, com coexistência de PIS/COFINS e IBS/CBS, demandando controle paralelo e atenção a créditos em cada regime. O acompanhamento de editais e orientações da Receita e do SEBRAE pode auxiliar microempresas a compreender mudanças de alíquota, anexo e sublimite aplicável em cada unidade federada. A prova da receita bruta, com livros Caixa e extratos bancários, pode ser exigida em fiscalização para comprovar que o limite do Simples não foi ultrapassado em cada competência. A análise da terceirização deve verificar a responsabilidade subsidiária, a retenção de INSS e IRRF e a correta emissão de NFS-e pelo prestador optante do Simples. O planejamento sucessório e a reorganização societária, quando analisados sob a ótica do Simples, devem considerar os efeitos da exclusão sobre a carga tributária do grupo econômico. A exclusão do Simples pode ocorrer por excesso de receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões, por débitos com exigibilidade não suspensa ou por atividade vedada superveniente. O art. 30 da LC 123 prevê a exclusão de ofício e o art. 31 a comunicação obrigatória, com efeitos a partir do mês seguinte ou do ano-calendário subsequente conforme a hipótese. A DEFIS, a PGDAS e a DESTDA devem ser entregues tempestivamente, sob pena de multa isolada e de indício para exclusão por descumprimento de obrigação acessória. A regularização de débitos via parcelamento do Simples Nacional, nos termos da Lei 10.522/2002 e resoluções do CGSN, pode suspender a exclusão se homologado antes do termo final. ## O que muda com a reforma tributária: IBS, CBS e PLP 68/2024 O art. 17 da LC 123 elenca as vedações, como participação societária em outra empresa, atividade financeira, e débitos tributários não negociados que impedem a opção. A exclusão do Simples pode ocorrer por excesso de receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões, por débitos com exigibilidade não suspensa ou por atividade vedada superveniente. O art. 30 da LC 123 prevê a exclusão de ofício e o art. 31 a comunicação obrigatória, com efeitos a partir do mês seguinte ou do ano-calendário subsequente conforme a hipótese. A DEFIS, a PGDAS e a DESTDA devem ser entregues tempestivamente, sob pena de multa isolada e de indício para exclusão por descumprimento de obrigação acessória. A regularização de débitos via parcelamento do Simples Nacional, nos termos da Lei 10.522/2002 e resoluções do CGSN, pode suspender a exclusão se homologado antes do termo final. A reforma tributária da EC 132/2023, regulamentada pelo PLP 68/2024, prevê IBS, CBS e Imposto Seletivo, com transição e comitê gestor, impactando o Simples e o regime de transição. O art. 13, §1º, XII a XV da LC 123, e a LC 214/2025, tratam da interação entre Simples, IBS/CBS e a não cumulatividade, com manutenção de tratamento favorecido para micro e pequenas. A terceirização de serviços, disciplinada pela Lei 13.429/2017 e pela Reforma Trabalhista 13.467/2017, interage com a tributação do tomador e do prestador no IBS/CBS e no ISS atual. A CAE do Senado debateu em outubro de 2024, no âmbito do PLP 68/2024, a preservação da competitividade do Simples e a simplificação de obrigações acessórias para pequenos prestadores. ### Como projetar o faturamento acumulado em 12 meses O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) editou resoluções sobre prazos, parcelamentos e PERSE, que podem ser analisadas para regularidade fiscal continuada. A EC 132/2023 art. 156-A e 195, V, e o PLP 68/2024 art. 提示, preveem crédito presumido e manutenção de benefícios para optantes, mas exigem análise da cadeia e do cliente. A não adesão a parcelamento pode levar à inscrição em dívida ativa da União, estados e municípios, com cobrança via PGFN, PGE e PGM e risco de execução fiscal subsequente. A exclusão retroativa por fraude, prevista no art. 29, §2º da LC 123, retroage à data da ocorrência do motivo e pode implicar desenquadramento e cobrança complementar com multa qualificada. Pontos que podem ser analisados neste tópico, dependendo do caso: - Organizar a memória de cálculo discriminada por mês ou por item, com lastro em documentos idôneos. - Avaliar a prescrição, a titularidade do crédito e a via adequada entre compensação e restituição. - Checar a escrituração no SPED/EFD e a correspondência entre notas fiscais e declarações acessórias. - Analisar a jurisprudência aplicável e a necessidade de prova pericial quando houver divergência técnica. - Planejar o acompanhamento do pedido e a resposta a exigências complementares do órgão competente. ## Regime de Recuperação Fiscal e o caso Minas Gerais/União no STF O planejamento tributário, com projeção de faturamento por competência e por CNPJ, auxilia a monitorar o limite de R$ 4,8 milhões e o sublimite estadual de R$ 3,6 milhões quando aplicável. A reforma tributária da EC 132/2023, regulamentada pelo PLP 68/2024, prevê IBS, CBS e Imposto Seletivo, com transição e comitê gestor, impactando o Simples e o regime de transição. O art. 13, §1º, XII a XV da LC 123, e a LC 214/2025, tratam da interação entre Simples, IBS/CBS e a não cumulatividade, com manutenção de tratamento favorecido para micro e pequenas. A terceirização de serviços, disciplinada pela Lei 13.429/2017 e pela Reforma Trabalhista 13.467/2017, interage com a tributação do tomador e do prestador no IBS/CBS e no ISS atual. A CAE do Senado debateu em outubro de 2024, no âmbito do PLP 68/2024, a preservação da competitividade do Simples e a simplificação de obrigações acessórias para pequenos prestadores. A exclusão retroativa por fraude, prevista no art. 29, §2º da LC 123, retroage à data da ocorrência do motivo e pode implicar desenquadramento e cobrança complementar com multa qualificada. A análise deve considerar o faturamento proporcional no ano de início, o limite por sócio e a receita de exportação, que possui tratamento específico no Simples Nacional. O controle mensal do PGDAS e o confronto com notas fiscais de serviço e mercadorias evitam divergência entre receita declarada e movimentação financeira comunicada via e-Financeira. A Lei 11.488/2007 e a IN RFB 2117/2022 tratam de regimes específicos que, se sobrepostos ao Simples, demandam análise de vedação ou de concomitância vedada por lei. ## Exemplo hipotético e obrigações acessórias que exigem atenção A não adesão a parcelamento pode levar à inscrição em dívida ativa da União, estados e municípios, com cobrança via PGFN, PGE e PGM e risco de execução fiscal subsequente. A exclusão retroativa por fraude, prevista no art. 29, §2º da LC 123, retroage à data da ocorrência do motivo e pode implicar desenquadramento e cobrança complementar com multa qualificada. A análise deve considerar o faturamento proporcional no ano de início, o limite por sócio e a receita de exportação, que possui tratamento específico no Simples Nacional. O controle mensal do PGDAS e o confronto com notas fiscais de serviço e mercadorias evitam divergência entre receita declarada e movimentação financeira comunicada via e-Financeira. A Lei 11.488/2007 e a IN RFB 2117/2022 tratam de regimes específicos que, se sobrepostos ao Simples, demandam análise de vedação ou de concomitância vedada por lei. A análise preventiva, com calendário tributário e conciliação entre contabilidade e fiscal, pode ser decisiva para manter o enquadramento e evitar desenquadramento oneroso. A reforma tributária prevê período de transição até 2033, com coexistência de PIS/COFINS e IBS/CBS, demandando controle paralelo e atenção a créditos em cada regime. O acompanhamento de editais e orientações da Receita e do SEBRAE pode auxiliar microempresas a compreender mudanças de alíquota, anexo e sublimite aplicável em cada unidade federada. A prova da receita bruta, com livros Caixa e extratos bancários, pode ser exigida em fiscalização para comprovar que o limite do Simples não foi ultrapassado em cada competência. **Exemplo hipotético ilustrativo (sem promessa de resultado):** imagine uma empresa ou profissional com recolhimentos nos últimos 60 meses. Em cada competência, compara-se a base total somada, o teto vigente, a contribuição devida e a recolhida. Quando a soma das bases supera o teto, a diferença pode indicar indébito passível de análise, desde que comprovado documentalmente. A planilha por competência, com colunas de base por fonte, teto, devida, recolhida e diferença, organiza a apuração. O valor eventualmente apurado pode ser corrigido pela SELIC até a data do requerimento, respeitado o prazo quinquenal. - Competência 01/2024: base somada R$ 9.200, teto R$ 7.786,02, diferença de base R$ 1.413,98; - Contribuição segurado recolhida a maior estimada pela alíquota da faixa, com memória discriminada; - Competência 02/2024: base somada R$ 8.500, teto R$ 7.786,02, diferença correspondente; - Soma das diferenças no período analisado, com aplicação da SELIC mês a mês para atualização. ## Erros comuns e como evitar nova exclusão A opção anual pelo Simples até o último dia de janeiro, conforme art. 16 da LC 123, exige que a regularidade seja comprovada já no momento do pedido no Portal do Simples. A análise preventiva, com calendário tributário e conciliação entre contabilidade e fiscal, pode ser decisiva para manter o enquadramento e evitar desenquadramento oneroso. A reforma tributária prevê período de transição até 2033, com coexistência de PIS/COFINS e IBS/CBS, demandando controle paralelo e atenção a créditos em cada regime. O acompanhamento de editais e orientações da Receita e do SEBRAE pode auxiliar microempresas a compreender mudanças de alíquota, anexo e sublimite aplicável em cada unidade federada. A prova da receita bruta, com livros Caixa e extratos bancários, pode ser exigida em fiscalização para comprovar que o limite do Simples não foi ultrapassado em cada competência. O sublimite para ICMS e ISS, previsto no art. 13, §1º da LC 123/2006, e a atualização anual por lei complementar, impactam a forma de recolhimento nos estados e municípios. O art. 17 da LC 123 elenca as vedações, como participação societária em outra empresa, atividade financeira, e débitos tributários não negociados que impedem a opção. A exclusão do Simples pode ocorrer por excesso de receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões, por débitos com exigibilidade não suspensa ou por atividade vedada superveniente. O art. 30 da LC 123 prevê a exclusão de ofício e o art. 31 a comunicação obrigatória, com efeitos a partir do mês seguinte ou do ano-calendário subsequente conforme a hipótese. ### Como projetar o faturamento acumulado em 12 meses A opção anual pelo Simples até o último dia de janeiro, conforme art. 16 da LC 123, exige que a regularidade seja comprovada já no momento do pedido no Portal do Simples. A análise preventiva, com calendário tributário e conciliação entre contabilidade e fiscal, pode ser decisiva para manter o enquadramento e evitar desenquadramento oneroso. A reforma tributária prevê período de transição até 2033, com coexistência de PIS/COFINS e IBS/CBS, demandando controle paralelo e atenção a créditos em cada regime. O acompanhamento de editais e orientações da Receita e do SEBRAE pode auxiliar microempresas a compreender mudanças de alíquota, anexo e sublimite aplicável em cada unidade federada. Pontos que podem ser analisados neste tópico, dependendo do caso: - Analisar a jurisprudência aplicável e a necessidade de prova pericial quando houver divergência técnica. - Planejar o acompanhamento do pedido e a resposta a exigências complementares do órgão competente. - Confrontar a base declarada com o limite vigente na competência e com o comprovante de recolhimento. - Verificar a categoria do segurado ou o NCM do produto para confirmar o enquadramento correto na norma. - Conferir a notificação, o prazo e a forma de contagem para eventual defesa ou pedido administrativo. ## Fontes oficiais para consulta O Simples Nacional, instituído pela LC 123/2006 arts. 12 e 13, reúne IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, IPI, ICMS e ISS em guia única DAS, com tabelas por anexo e faixa de faturamento. O sublimite para ICMS e ISS, previsto no art. 13, §1º da LC 123/2006, e a atualização anual por lei complementar, impactam a forma de recolhimento nos estados e municípios. O art. 17 da LC 123 elenca as vedações, como participação societária em outra empresa, atividade financeira, e débitos tributários não negociados que impedem a opção. A exclusão do Simples pode ocorrer por excesso de receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões, por débitos com exigibilidade não suspensa ou por atividade vedada superveniente. O art. 30 da LC 123 prevê a exclusão de ofício e o art. 31 a comunicação obrigatória, com efeitos a partir do mês seguinte ou do ano-calendário subsequente conforme a hipótese. A jurisprudência do STJ (REsp 1.420.825) e do CARF indica que a exclusão deve ser motivada e que o contribuinte pode discutir a legalidade do ato em mandado de segurança. O planejamento tributário, com projeção de faturamento por competência e por CNPJ, auxilia a monitorar o limite de R$ 4,8 milhões e o sublimite estadual de R$ 3,6 milhões quando aplicável. A reforma tributária da EC 132/2023, regulamentada pelo PLP 68/2024, prevê IBS, CBS e Imposto Seletivo, com transição e comitê gestor, impactando o Simples e o regime de transição. O art. 13, §1º, XII a XV da LC 123, e a LC 214/2025, tratam da interação entre Simples, IBS/CBS e a não cumulatividade, com manutenção de tratamento favorecido para micro e pequenas. ## Perguntas frequentes sobre o tema e respostas objetivas **Quem pode pedir a análise?** Em tese, o titular da contribuição ou da obrigação tributária, seja pessoa física com múltiplos vínculos ou pessoa jurídica revendedora, pode ter sua situação analisada, dependendo da prova e do prazo. A reforma tributária prevê período de transição até 2033, com coexistência de PIS/COFINS e IBS/CBS, demandando controle paralelo e atenção a créditos em cada regime. O acompanhamento de editais e orientações da Receita e do SEBRAE pode auxiliar microempresas a compreender mudanças de alíquota, anexo e sublimite aplicável em cada unidade federada. **Qual o prazo para agir?** O prazo geral é de cinco anos contados do recolhimento ou do fato gerador, conforme CTN art. 168 e art. 168-A, devendo ser verificado mês a mês. O Simples Nacional, instituído pela LC 123/2006 arts. 12 e 13, reúne IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, IPI, ICMS e ISS em guia única DAS, com tabelas por anexo e faixa de faturamento. O sublimite para ICMS e ISS, previsto no art. 13, §1º da LC 123/2006, e a atualização anual por lei complementar, impactam a forma de recolhimento nos estados e municípios. **Qual a diferença entre restituição e compensação?** Restituição devolve o valor em conta, compensação abate tributos vincendos; ambas exigem prova e seguem a IN RFB 2055/2021 no PER/DCOMP Web. O planejamento tributário, com projeção de faturamento por competência e por CNPJ, auxilia a monitorar o limite de R$ 4,8 milhões e o sublimite estadual de R$ 3,6 milhões quando aplicável. A reforma tributária da EC 132/2023, regulamentada pelo PLP 68/2024, prevê IBS, CBS e Imposto Seletivo, com transição e comitê gestor, impactando o Simples e o regime de transição. **Preciso retificar declarações?** Quando a EFD, DCTFWeb ou PGDAS reflete recolhimento a maior, a retificação pode ser analisada para alinhar a escrituração à apuração corrigida, se tempestiva. A análise preventiva, com calendário tributário e conciliação entre contabilidade e fiscal, pode ser decisiva para manter o enquadramento e evitar desenquadramento oneroso. A reforma tributária prevê período de transição até 2033, com coexistência de PIS/COFINS e IBS/CBS, demandando controle paralelo e atenção a créditos em cada regime. **Correção pela SELIC se aplica?** Valores eventualmente reconhecidos podem ser atualizados pela SELIC desde o indébito, conforme legislação e jurisprudência sobre repetição do indébito. O planejamento tributário, com projeção de faturamento por competência e por CNPJ, auxilia a monitorar o limite de R$ 4,8 milhões e o sublimite estadual de R$ 3,6 milhões quando aplicável. A reforma tributária da EC 132/2023, regulamentada pelo PLP 68/2024, prevê IBS, CBS e Imposto Seletivo, com transição e comitê gestor, impactando o Simples e o regime de transição. **Posso cumular períodos?** A análise pode abranger até 60 competências dentro do quinquênio, somando diferenças por mês e por produto, com memória discriminada. O art. 17 da LC 123 elenca as vedações, como participação societária em outra empresa, atividade financeira, e débitos tributários não negociados que impedem a opção. A exclusão do Simples pode ocorrer por excesso de receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões, por débitos com exigibilidade não suspensa ou por atividade vedada superveniente. **E se o pedido for negado?** A negativa pode ser objeto de recurso administrativo ou, dependendo do caso, de discussão judicial com produção de prova técnica e documental. O art. 41 da LC 123 e o art. 150 da CF asseguram a notificação prévia e a oportunidade de regularização em prazo não inferior a 30 dias antes da exclusão definitiva. A jurisprudência do STJ (REsp 1.420.825) e do CARF indica que a exclusão deve ser motivada e que o contribuinte pode discutir a legalidade do ato em mandado de segurança. ## Conclusão orientativa A reforma tributária da EC 132/2023, regulamentada pelo PLP 68/2024, prevê IBS, CBS e Imposto Seletivo, com transição e comitê gestor, impactando o Simples e o regime de transição. O art. 13, §1º, XII a XV da LC 123, e a LC 214/2025, tratam da interação entre Simples, IBS/CBS e a não cumulatividade, com manutenção de tratamento favorecido para micro e pequenas. A terceirização de serviços, disciplinada pela Lei 13.429/2017 e pela Reforma Trabalhista 13.467/2017, interage com a tributação do tomador e do prestador no IBS/CBS e no ISS atual. A CAE do Senado debateu em outubro de 2024, no âmbito do PLP 68/2024, a preservação da competitividade do Simples e a simplificação de obrigações acessórias para pequenos prestadores. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) editou resoluções sobre prazos, parcelamentos e PERSE, que podem ser analisadas para regularidade fiscal continuada. A análise deve considerar o faturamento proporcional no ano de início, o limite por sócio e a receita de exportação, que possui tratamento específico no Simples Nacional. O controle mensal do PGDAS e o confronto com notas fiscais de serviço e mercadorias evitam divergência entre receita declarada e movimentação financeira comunicada via e-Financeira. A Lei 11.488/2007 e a IN RFB 2117/2022 tratam de regimes específicos que, se sobrepostos ao Simples, demandam análise de vedação ou de concomitância vedada por lei. A regularidade cadastral na REDESIM, Junta Comercial e Receita, com CNAE coerente com o objeto, reduz risco de glosa por atividade vedada ou incompatível com o anexo declarado. Em síntese, a avaliação deve ser feita com base em documentos, nas normas vigentes à época de cada competência e na jurisprudência aplicável, sem atalhos ou promessas de resultado. A organização do dossiê, a memória de cálculo mês a mês e o acompanhamento do procedimento tendem a reduzir exigências e a tornar a análise mais eficiente. Quando houver dúvida sobre enquadramento, prazo ou via adequada, a análise técnica caso a caso pode indicar os próximos passos com maior segurança. ## Fontes oficiais para consulta Lista de referências específicas para aprofundamento do tema deste artigo (conteúdo atualizado em set/2026, consulte a redação vigente à época dos fatos): - Planalto - LC 123/2006 (Simples Nacional): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm - Planalto - EC 132/2023 (Reforma tributária - IBS/CBS): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm - Senado Federal - PLP 68/2024 (regulamentação IBS/CBS): https://www25.senado.leg.br - Receita Federal - Portal do Simples Nacional e CGSN: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ - Lei 13.429/2017 e CLT arts. 2º e 3º (terceirização): https://www.planalto.gov.br - STF - Petição 12.074 e LC 159/2017 e LC 178/2021 (RRF): https://portal.stf.jus.br - SEBRAE e Comitê Gestor - Orientações sobre sublimite e DEFIS: https://www.gov.br/receitafederal e https://www.sebrae.com.br > Nota: normas, portarias e entendimentos podem ser atualizados após set/2026. A análise deve considerar a redação vigente em cada competência e eventuais alterações posteriores.